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Projeto de Lei 548/X/3

Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Helena Pinto (BE) , Luís Fazenda (BE) , Ana Drago (BE) , João Semedo (BE) , Francisco Louçã (BE) , Fernando Rosas (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2008-07-01 | Entrada

2008-07-04 | Admissão

2008-07-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-16

Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2008-07-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer

Irene Veloso (PS)

[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 14-21)]

2008-07-09 | Anúncio

2008-07-09 | Publicação

[DAR II série A n.º 129, 2008.07.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 6-13)]

2008-07-18 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 7-23)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

555/X/3

Título

Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes

Tipo

Proposta de Lei

Número

214/X/3

Título

Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Intervenções

Ana Paula Vitorino (S.E. DOS TRANSPORTES) , Bruno Dias (PCP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Vasco Cunha (PSD) , Helena Pinto (BE) , Bruno Dias (PCP) , Irene Veloso (PS) , Miguel Frasquilho (PSD) , Abel Baptista (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Fernando Jesus (PS)

2008-07-18 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 63-63)]

Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

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