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Proposta de Lei 211/X/3
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-06-09 |  Entrada

2008-06-12 |  Admissão

2008-06-12 |  Anúncio

2008-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Distribuído em 2008-06-17
Grupo de Trabalho - Alteração ao Decreto-Lei 66/2008
Autores do Parecer
Joana Lima (PS)
     

2008-06-14 |  Publicação
2008-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-07-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do do Governo Regional dos Açores (Secretariado Regional do Turismo e Transportes)
2008-07-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-04-15 |  Discussão generalidade
2009-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-17 na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:2-PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

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