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Proposta de Resolução 82/X/3
Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005. [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-23 |  Entrada

2008-04-30 |  Admissão

2008-04-30 |  Anúncio

2008-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-02


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2008-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD
Ausência: CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Rosa Maria Albernaz (PS)
     

2008-05-02 |  Publicação
2008-07-18 |  Votação global
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Versão: 1

2008-08-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-08-05 |  Envio INCM

2008-09-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005 [DR I série n.º 178/2008 2008.09.15]