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Projeto de Lei 479/X/3
Revoga o Art.º 18 da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos Direitos de Propriedade Intelectual. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-12 |  Entrada

2008-03-13 |  Admissão

2008-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-16


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2008-04-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE

     

2008-03-14 |  Anúncio

2008-03-15 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14