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Projeto de Lei 463/X/3
Garante o porte pago aos Órgãos de imprensa e a publicação especializadas.. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-02-21 |  Entrada

2008-02-25 |  Admissão

2008-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-09


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-04-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

     

2008-02-28 |  Anúncio

2008-03-01 |  Publicação
2008-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-04-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14