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Projeto de Lei 447/X/3

Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Mariana Aiveca (BE) , Luís Fazenda (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Ana Drago (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Francisco Louçã (BE) , Fernando Rosas (BE)

2008-01-18 | Entrada

2008-01-23 | Admissão

2008-01-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-29

Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2008-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer

Adão Silva (PSD)

[DAR II série A n.º 49, 2008.01.31, da 3.ª SL da X Leg (pág. 8-21)]

2008-01-24 | Anúncio

2008-01-26 | Publicação

[DAR II série A n.º 48, 2008.01.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 21-25)]

2008-02-01 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 43, 2008.02.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 30-34 - 41-51)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

442/X/3

Título

Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

446/X/3

Título

Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Intervenções

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Jorge Machado (PCP) , Helena Pinto (BE) , Adão Silva (PSD) , Miguel Laranjeiro (PS) , Jorge Machado (PCP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP)

2008-02-08 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 46, 2008.02.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]

Votação em 2008-02-08 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

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