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Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B". [formato DOC] [formato PDF]

Bernardino Soares (PCP) , José Miguel Gonçalves (PEV) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Francisco Ramos (S.E. ADJUNTO E DA SAÚDE) , Bernardino Soares (PCP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Luísa Salgueiro (PS) , João Semedo (BE) , Ana Manso (PSD) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Carlos Andrade Miranda (PSD)