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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 404/X/3
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2007-09-20
|
Entrada
2007-09-21
|
Admissão
2007-09-21
|
Anúncio
2007-09-21
|
Processo de urgência
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-25
Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2007-09-25, Parecer aprovado por Unanimidade dos GP's presentes.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2007-09-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
[DAR II série A n.º 3, 2007.09.29, da 3.ª SL da X Leg (pág. 8-9)]
2007-09-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2007.09.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
2007-10-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 10, 2007.10.18, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2007-10-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2007.10.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2007-10-18 na Reunião Plenária n.º 11
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP