Votação em 2007-10-04 na Reunião Plenária n.º 8, Proposta de emenda ao ponto 1.2., apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 1.3., apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 1.4., apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 2, apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP; Proposta de eliminação do ponto 3, apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP; Pontos 1.2., 2, 3 e 4;
Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2007-10-04 na Reunião Plenária n.º 8, Texto com as alterações introduzidas
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP