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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 139/X/2
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-05-21
|
Entrada
2007-05-23
|
Admissão
2007-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-06
Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2007-07-06, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 106, 2007.07.07, da 2.ª SL da X Leg (pág. 13-14)]
Em apreciação pública de 2007.06.15 a 2007.07.04
2007-05-24
|
Anúncio
2007-05-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 84, 2007.05.26, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-23)]
2007-07-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 103, 2007.07.07, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Álvaro Saraiva (PEV)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
2007-07-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 105, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-07-12
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 105, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-07-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-07-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 120, 2007.07.26, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2007-07-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-07-20
2007-07-19
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-01
|
Envio para promulgação
2007-08-02
|
Promulgação
2007-08-09
|
Referenda
2007-08-10
|
Envio INCM
2007-08-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 39/2007
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
[DR I série n.º 157/2007 2007.08.16]