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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 128/X/2
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de Direitos, Liberdades e Garantias Individuais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-04-13
|
Entrada
2007-04-18
|
Admissão
2007-04-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-12
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2007-07-12, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
[DAR II série A n.º 112, 2007.07.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 16-22), Relatório, conclusões e parecer da Comissão, incluindo anexo com relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]
2007-04-19
|
Anúncio
2007-04-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 69, 2007.04.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 15-24)]
2007-07-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 106, 2007.07.14, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Ana Paula Vitorino (S.E. DOS TRANSPORTES)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Jorge Fão (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2007-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
2007-07-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 3.º com a rectificação apresentada pelo Governo relativamente às alineas d) e h)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
2007-07-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 122, 2007.07.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-07-26
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-06
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Envio para promulgação
2007-08-13
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Promulgação
2007-08-16
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Referenda
2007-08-20
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Envio INCM
2007-08-24
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Lei (Publicação DR)
Lei 44/2007
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
[DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]