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Proposta de Lei 112/X/2
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-01-15 |  Entrada

2007-01-16 |  Admissão

2007-01-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-31


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2007-02-06, Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Marcos Sá (PS)
     

2007-01-17 |  Anúncio

2007-01-18 |  Publicação
2007-02-08 |  Discussão generalidade
2007-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-02-08 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-02-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-02-08 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-02-08 |  Votação final global
Votação em 2007-02-08 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-02-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos

2007-02-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-02-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-02-14 |  Envio para promulgação

2007-02-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2007-02-28 |  Promulgação

2007-03-01 |  Referenda

2007-03-06 |  Envio INCM

2007-03-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2007 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos [DR I série n.º 49/2007 2007.03.09]

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