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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 96/X/2
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-09-29
|
Entrada
2006-10-06
|
Admissão
2006-10-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-28
Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2006-11-28, Conclusões: Rejeitadas c/ votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP. Parecer aprovado c/ votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP. Registou-se a ausência do BE em ambas as votações.
Aprovado
Autores do Parecer
José Soeiro (PCP)
[DAR II série A n.º 21, 2006.11.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 14-15)]
2006-10-11
|
Anúncio
2006-10-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 20-35)]
2007-01-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-01-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 36, 2007.01.13, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Vasco Cunha (PSD)
,
Isabel Jorge (PS)
,
José Soeiro (PCP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
2007-01-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 38, 2007.01.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2007-01-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 38, 2007.01.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2007-01-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 38, 2007.01.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2007-01-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 42, 2007.02.08, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-01-30
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-02-07
|
Envio para promulgação
2007-02-22
|
Promulgação
2007-02-23
|
Referenda
2007-02-28
|
Envio INCM
2007-03-06
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Lei (Publicação DR)
Lei 11/2007
Título:
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho
[DR I série n.º 46/2007 2007.03.06]