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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 89/X/1
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-08-31
|
Entrada
2006-09-08
|
Admissão
2006-09-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-26
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-09-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
[DAR II série A n.º 3, 2006.09.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 27-28)]
2006-09-15
|
Anúncio
2006-09-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2006.09.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 52-65)]
2006-10-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2006.10.21, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Ana Paula Vitorino (S.E. DOS TRANSPORTES)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Alberto Antunes (PS)
2006-11-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 19, 2006.11.10, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
2006-11-09
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 19, 2006.11.10, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
2006-11-09
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2006.11.10, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
2006-11-09
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias
[DAR II série A n.º 24, 2006.12.11, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2006-11-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2006-11-28
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-12-07
|
Envio para promulgação
2006-12-22
|
Promulgação
2006-12-24
|
Referenda
2007-01-05
|
Envio INCM
2007-01-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 1/2007
Título:
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias
[DR I série n.º 8/2007 2007.01.11]