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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 290/X/1
Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Rosas (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Alda Macedo (BE)
2006-07-11
|
Entrada
2006-07-12
|
Admissão
2006-07-12
|
Anúncio
2006-07-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-14
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2007-03-13, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
[DAR II série A n.º 58, 2007.03.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-7)]
2006-07-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 92-92)]
2007-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2007.12.15, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
António Chora (BE)
,
José Pereira da Costa (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Marques Júnior (PS)
2007-12-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2007.12.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2007-12-14 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
BE
,
PEV