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Apreciação Parlamentar 24/X/1

Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Bernardino Soares (PCP) , António Filipe (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Honório Novo (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , José Soeiro (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Luísa Mesquita (PCP) , Abílio Dias Fernandes (PCP)

2006-07-07 | Entrada

2006-07-12 | Admissão

2006-07-12 | Anúncio

2006-07-15 | Publicação

[DAR II série B n.º 52, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]

2006-09-29 | Apreciação de Decreto-Lei

[DAR I série n.º 7, 2006.09.30, da 2.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Honório Novo (PCP) , Isabel Santos (PS) , Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL) , Honório Novo (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Manuel Pizarro (PS) , Miguel Santos (PSD) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Francisco Madeira Lopes (PEV)

2006-09-29 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-16

Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2006-11-14, Proposta de Alteração do PCP (Rejeitada)
Rejeitado
A Favor: BE, PCP, CDS-PP
Contra:PS
Abstenção:PSD

[DAR II série B n.º 11, 2006.11.25, da 2.ª SL da X Leg (pág. 3-3)]

2006-11-23 | Anúncio Caducidade

[DR I série n.º 241 2006.12.18, Declaração da AR n.º 21/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar]

2006-12-07 | Envio INCM

2009-10-14 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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