DetalheIniciativa

Projeto de Lei 285/X/1

Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2004, de 10 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Abílio Dias Fernandes (PCP) , António Filipe (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Odete Santos (PCP) , Luísa Mesquita (PCP) , Honório Novo (PCP)

2006-07-06 | Entrada

2006-07-12 | Admissão

2006-07-12 | Anúncio

2006-07-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03

Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2007-07-03, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer

Luís Vaz (PS)

2006-07-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 61-66)]

2006-09-08 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores.

[DAR II série A n.º 134, 2006.09.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4-4)]

2006-10-06 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

[DAR II série A n.º 5, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-6)]

2007-07-05 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 52-55)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

151/X/2 (Governo)

Título

Primeira alteração à Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

Intervenções

João Ferrão (S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES) , Alda Macedo (BE) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Miguel Tiago (PCP) , Álvaro Saraiva (PEV) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Alda Macedo (BE)

2007-07-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 105, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 47-47)]

Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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