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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 79/X/1
Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-06-23
|
Entrada
2006-06-28
|
Admissão
2006-06-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2006-06-29
|
Anúncio
2006-06-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 124, 2006.06.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]
2006-07-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 143, 2006.07.06, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
António Galamba (PS)
,
Luís Rodrigues (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
2006-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 144, 2006.07.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6599-6600)]
Votação em 2006-07-06 na Reunião Plenária n.º 142
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
2006-07-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-19
Envio do texto final: 2006-07-19
Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2006-07-19
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
Ausência:
PCP
[DAR II série A n.º 129, 2006.07.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 74-74)]
2006-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6835-6835)]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto da Proposta aprovado com dispensa de redaccção final
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
2006-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente as áreas definidas nos Quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 19-19)]
2006-07-25
|
Envio para promulgação
2006-07-31
|
Promulgação
2006-08-07
|
Referenda
2006-08-08
|
Envio INCM
2006-08-17
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Lei (Publicação DR)
Lei 38/2006
Título:
Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
[DR I série n.º 158/2006 2006.08.17 (pág. 5833-5833)]