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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 70/X/1
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2006-05-15
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Entrada
2006-05-26
|
Admissão
2006-05-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
[DAR II série A n.º 10, 2006.10.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 13-15)]
2006-05-31
|
Anúncio
2006-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 62-63)]
2006-07-22
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 131, 2006.07.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 20-21)]
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 35-36)]
2006-10-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2006.10.19, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2006-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2006.10.20, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
3-PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
Pedro Quartin Graça (PSD)