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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 65/X/1
Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-04-24
|
Entrada
2006-04-26
|
Admissão
2006-04-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-17
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2006-05-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
,
PCP
Autores do Parecer
Vasco Franco (PS)
[DAR II série A n.º 113, 2006.05.19, da 1.ª SL da X Leg (pág. 17-20)]
2006-04-28
|
Anúncio
2006-04-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2006.04.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6-12)]
2006-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 124, 2006.05.18, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Correia de Campos (MIN. DA SAÚDE)
,
Odete Santos (PCP)
,
Regina Ramos Bastos (PSD)
,
Vasco Franco (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
2006-05-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 125, 2006.05.19, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5781-5781)]
Votação em 2006-05-18 na Reunião Plenária n.º 123
Aprovado
A Favor:
PS
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
,
BE
2006-05-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
Envio do texto final: 2007-04-20
Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2007-04-18, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 81, 2007.05.19, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-9)]
2007-04-26
|
Votação final global
Obs:
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde
[DAR I série n.º 76, 2007.04.27, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-04-26 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
Regina Ramos Bastos (PSD)
,
Vasco Franco (PS)
2007-04-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Versão:
1
[DAR II série A n.º 82, 2007.05.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-9)]
2007-05-07
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-05-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-05-28
|
Envio para promulgação
2007-06-08
|
Promulgação
2007-06-12
|
Referenda
2007-06-25
|
Envio INCM
2007-06-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 22/2007
Título:
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
[DR I série n.º 124/2007 2007.06.29]