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Proposta de Lei 65/X/1
Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-04-24 |  Entrada

2006-04-26 |  Admissão

2006-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-17


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2006-05-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PEV, PCP

Autores do Parecer
Vasco Franco (PS)
     

2006-04-28 |  Anúncio

2006-04-29 |  Publicação
2006-05-17 |  Discussão generalidade
2006-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-05-18 na Reunião Plenária n.º 123 Aprovado
A Favor: PS, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE

2006-05-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)

  Envio do texto final: 2007-04-20


Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2007-04-18, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-04-26 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Saúde
Votação em 2007-04-26 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-04-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Versão: 1

2007-05-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-05-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-05-28 |  Envio para promulgação

2007-06-08 |  Promulgação

2007-06-12 |  Referenda

2007-06-25 |  Envio INCM

2007-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2007 Título: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana [DR I série n.º 124/2007 2007.06.29]