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Projeto de Lei 325/III/1

Legalização das associações de estudantes

Autoria

Pedro Pinto (PSD) , Fernando Condesso (PSD) , Lemos Damião (PSD)

1984-04-26 | Anúncio

1984-04-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR I série n.º 122, 1984.06.12, da 1.ª SL da III Leg , Requerimento de baixa a uma Comissão Eventual]

COMISSÃO DE JUVENTUDE

1984-04-27 | Publicação

[DAR II série n.º 110/III/1 1984.04.27 (pág. 2737-2739)]

1984-06-11 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 122, 1984.06.12, da 1.ª SL da III Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

249/III/1

Título

Associações de estudantes do ensino superior

Tipo

Projeto de Lei

Número

250/III/1

Título

Associações de estudantes de ensino secundário

Tipo

Projeto de Lei

Número

317/III/1

Título

Reconhecimento jurídico das associações de estudantes.

Tipo

Projeto de Lei

Número

322/III/1

Título

Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior

Tipo

Projeto de Lei

Número

323/III/1

Título

Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias

1984-06-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 122, 1984.06.12, da 1.ª SL da III Leg ]

Votação em 1984-06-11 na Reunião Plenária n.º 122 Aprovado
Contra:PCP, CDS
Abstenção:UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, ASDI

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