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Proposta de Lei 53/X/1
Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-01-13 |  Entrada

2006-01-18 |  Admissão

2006-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-23


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2006-02-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV
Autores do Parecer
Diogo Feio (CDS-PP)
     

2006-01-19 |  Anúncio

2006-01-23 |  Publicação
2006-03-03 |  Discussão generalidade
2006-03-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-03-08 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, PEV, CDS-PP
A Favor: PS, BE
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)

2006-03-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-18
  Envio do texto final: 2006-04-19


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2006-04-18, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2006-04-20 |  Votação final global
Votação em 2006-04-20 na Reunião Plenária n.º 112, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Aprovado
Contra:PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD, PEV
A Favor: PS, BE

2006-04-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

2006-05-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-05-10


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2006-05-10
Aprovado
     

2006-05-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-05-16 |  Envio para promulgação

2006-06-01 |  Promulgação

2006-06-02 |  Referenda

2006-06-14 |  Envio INCM

2006-06-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2006 Título: Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [DR I série A n.º 120/2006 2006.06.23]

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