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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 36/X/1
Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-09-07
|
Entrada
2005-09-12
|
Admissão
2005-09-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-06
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2005-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
[DAR II série A n.º 68, 2005.12.10, da 1.ª SL da X Leg (pág. 28-29)]
Em apreciação pública de 2005.10.06 a 2005.11.04
2005-09-14
|
Anúncio
2005-09-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 48, 2005.09.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 51-55)]
2005-10-06
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 28, 2005.10.06, da X Leg ]
2005-12-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 69, 2005.12.17, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Helena Terra (PS)
2005-12-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 71, 2005.12.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3402-3402)]
Votação em 2005-12-21 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-12-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-25
Envio do texto final: 2006-01-25
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2006-01-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
[DAR II série A n.º 80, 2006.01.26, da 1.ª SL da X Leg (pág. 16-22), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PCP]
2006-01-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 82, 2006.01.27, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-01-26 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Jorge Machado (PCP)
2006-01-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos
[DAR II série A n.º 85, 2006.02.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2006-02-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2006-02-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-02-07
Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2006-02-07
Aprovado
2006-02-07
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-02-10
|
Envio para promulgação
2006-03-01
|
Promulgação
2006-03-01
|
Referenda
2006-03-07
|
Envio INCM
2006-03-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2006
Título:
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
[DR I série A n.º 53/2006 2006.03.15]