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Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado. [formato DOC] [formato PDF]

Hermínio Loureiro (PSD) , Isabel Santos (PS) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Luís Fazenda (BE) , Ana Couto (PS) , Jorge Machado (PCP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Mariana Aiveca (BE)

Ana Couto (PS) , Aldemira Pinho (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , Leonor Coutinho (PS) , Isabel Santos (PS) , Celeste Correia (PS) , Paula Cristina Duarte (PS) , Fernanda Asseiceira (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Irene Veloso (PS) , Jorge Fão (PS) , Fátima Pimenta (PS) , Maria Helena Rodrigues (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Jorge Almeida (PS) , Maria José Gamboa (PS) , Ricardo Freitas (PS) , Cláudia Couto Vieira (PS) , Renato Sampaio (PS)