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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 27/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2005-07-11
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Entrada
2005-07-14
|
Admissão
2005-07-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 10, 2006.10.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 5-7)]
2005-07-20
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Anúncio
2005-07-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 34, 2005.07.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 71-71)]
2006-10-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2006.10.19, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Serrano (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2006-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2006.10.20, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
3-PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
Maximiano Martins (PS)
,
Maria Júlia Caré (PS)
,
Ricardo Freitas (PS)