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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 133/X/1
Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Renato Sampaio (PS)
,
António Galamba (PS)
,
Marcos Sá (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Luís Vaz (PS)
,
Cláudia Couto Vieira (PS)
,
Horácio Antunes (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Carlos Lage (PS)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Paula Barros (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
José Luís Carneiro (PS)
,
Agostinho Gonçalves (PS)
,
Paula Cristina Duarte (PS)
,
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Lúcio Ferreira (PS)
,
Hortense Martins (PS)
2005-07-08
|
Entrada
2005-07-14
|
Admissão
2005-07-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-11
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2006-01-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Mendes Bota (PSD)
[DAR II série A n.º 74, 2006.01.12, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-8)]
2005-07-20
|
Anúncio
2005-07-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 34, 2005.07.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 23-24)]
2006-01-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 75, 2006.01.12, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Renato Sampaio (PS)
,
Miguel Queiroz (PSD)
,
Alda Macedo (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Luís Carloto Marques (PSD)
2006-01-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 76, 2006.01.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3619-3620)]
Votação em 2006-01-12 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
2006-01-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-11
Envio do texto final: 2006-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2006-07-11
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
Heloísa Apolónia (PEV)
Alda Macedo (BE)
Abel Baptista (CDS-PP)
Jovita Ladeira (PS)
Luís Carloto Marques (PSD)
[DAR II série A n.º 129, 2006.07.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 7-8), Relatório da votação na especialidade e texto de substituição]
2006-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
Mendes Bota (PSD)
2006-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.
[DAR II série A n.º 133, 2006.08.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 21-22)]
2006-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-26
2006-07-28
|
Envio para promulgação
2006-08-14
|
Promulgação
2006-08-17
|
Referenda
2006-08-22
|
Envio INCM
2006-08-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2006
Título:
Estabelece medidas de protecção da orla costeira
[DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6263-6264)]