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Proposta de Lei 20/X/1
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2005-09-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
     

2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-05


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2006-01-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
     

2005-06-24 |  Entrada

2005-06-24 |  Admissão

2005-06-24 |  Anúncio

2005-06-24 |  Publicação
2006-01-05 |  Discussão generalidade
2006-01-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-01-05 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP
Abstenção:PCP

2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-04

  Envio do texto final: 2006-07-10


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2006-07-04, Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-07-20 |  Votação final global
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei Quadro das contra-ordenações ambientais
Versão: 1

2006-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-26
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-14 |  Promulgação

2006-08-17 |  Referenda

2006-08-22 |  Envio INCM

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2006 Título: Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais [DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6264-6274)]