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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 20/X/1
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-06-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2005-09-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
[DAR II série A n.º 54, 2005.10.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 19-22)]
2005-06-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-05
Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2006-01-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
[DAR II série A n.º 73, 2006.01.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 8-12)]
2005-06-24
|
Entrada
2005-06-24
|
Admissão
2005-06-24
|
Anúncio
2005-06-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 27, 2005.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 23-39)]
2006-01-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 73, 2006.01.06, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Francisco Nunes Correia (MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
Francisco Nunes Correia (MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
Alda Macedo (BE)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2006-01-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 73, 2006.01.06, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3498-3498)]
Votação em 2006-01-05 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
2006-01-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-04
Envio do texto final: 2006-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2006-07-04, Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
Heloísa Apolónia (PEV)
Vítor Pereira (PS)
Alda Macedo (BE)
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
José Eduardo Martins (PSD)
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 93-108), Relatório e texto final]
2006-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6830-6830)]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a Lei Quadro das contra-ordenações ambientais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 133, 2006.08.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-21)]
2006-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-26
2006-07-28
|
Envio para promulgação
2006-08-14
|
Promulgação
2006-08-17
|
Referenda
2006-08-22
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Envio INCM
2006-08-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 50/2006
Título:
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
[DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6264-6274)]