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Projeto de Lei 117/X/1
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-06-16 |  Entrada

2005-06-21 |  Admissão

2005-06-22 |  Discussão generalidade
2005-06-23 |  Anúncio

2005-06-23 |  Publicação
2005-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-23 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP

2005-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-20
  Envio do texto final: 2005-07-26


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2005-07-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP
Contra:PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV
     

2005-07-28 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Avocação da votação na especialidade dos Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação dos artigos 1.º e 2.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação do artigo 3.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP
 Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 1 do artigo 4.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP

2005-07-28 |  Votação final global
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Apresentado oralmente pelo PPD/PSD Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

2005-08-04 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2005 Título: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares [DR I série A n.º 165/2005 2005.08.29]

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