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Projeto de Lei 4/X
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.05.10


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Augusto de Carvalho (PS)
Data de nomeação: 2005.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.05.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.05.11
     

2005-03-31 |  Admissão

2005-04-02 |  Publicação
2005-06-22 |  Discussão generalidade
2005-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.20

Rejeitado na Especialidade
Rejeitado
     

2005-07-28 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Avocação da votação na especialidade dos Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação dos artigos 1.º e 2.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do artigo 3.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 1 do artigo 4.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2005-07-28 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
117/X
Título
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Apresentado oralmente pelo PPD/PSD Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

2005-08-04 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2005 Título: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares [DR I série A N.º165 2005.08.29]