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Projeto de Lei 90/X/1

Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Jorge Machado (PCP) , Luísa Mesquita (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , Bernardino Soares (PCP)

2005-05-24 | Entrada

2005-05-31 | Admissão

2005-05-31 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-16

Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2006-02-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Maria José Gamboa (PS)

2005-06-01 | Anúncio

2005-06-02 | Publicação

[DAR II série A n.º 20, 2005.06.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 9-12)]

2006-02-22 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 93, 2006.02.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4371-4385)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

212/X/1

Título

Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

104/X/1

Título

Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo.

Intervenções

Jorge Machado (PCP) , Helena Pinto (BE) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Maria José Gamboa (PS) , Helena Lopes da Costa (PSD) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Francisco Madeira Lopes (PEV)

2006-02-23 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 94, 2006.02.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4439-4439)]

Votação em 2006-02-23 na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PEV, PCP

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