Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2005-04-11 |
Entrada
2005-04-13 |
Admissão
2005-04-14 |
Anúncio
2005-04-16 |
Publicação
2005-04-21 |
Discussão generalidade
Correia de Campos (MIN. DA SAÚDE)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Ana Manso (PSD)
,
Jorge Almeida (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Ramos (S.E. DA SAÚDE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Ramos (S.E. DA SAÚDE)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
2005-04-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2005-04-21 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV
Abstenção:PCP, CDS-PP
2005-04-21 |
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 2005-04-21 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
2005-04-21 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-04-27
2005-05-05 |
Votação na especialidade
Votação em 2005-05-05 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP
2005-05-05 |
Votação final global
Votação em 2005-05-05 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV
Abstenção:PCP, CDS-PP
2005-05-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a Legislar sobre distribuição fora das Farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica
Versão:
1
2005-05-12 |
Envio para promulgação
2005-05-30 |
Promulgação
2005-06-06 |
Referenda
2005-06-08 |
Envio INCM
2005-06-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2005
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica
[DR I série A n.º 117/2005 2005.06.21]
2006-07-06 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlementares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores