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Projeto de Lei 23/X/1

Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Francisco Lopes (PCP) , Odete Santos (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , António Filipe (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , José Soeiro (PCP) , Honório Novo (PCP) , Luísa Mesquita (PCP) , Miguel Tiago (PCP)

2005-04-07 | Entrada

2005-04-07 | Admissão

2005-04-07 | Anúncio

2005-04-07 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-14

Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2005-06-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Ricardo Freitas (PS)

[DAR II série A n.º 28, 2005.06.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]

Em apreciação pública de 2005.05.09 a 2005.06.07

2005-04-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 5, 2005.04.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 15-16), V. Rectificação do artigo 2º]

2005-05-09 | Publicação em Separata

[Separata n.º 3, 2005.05.09, da X Leg ]

2005-06-29 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 35, 2005.06.30, da 1.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Francisco Lopes (PCP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Luís Pais Antunes (PSD) , Francisco Lopes (PCP) , Jorge Strecht (PS) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Jorge Machado (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Odete Santos (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Bernardino Soares (PCP)

2005-06-29 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 35, 2005.06.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1491-1492)]

Votação em 2005-06-29 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

2005-06-30 | Retificação da iniciativa

[DAR II série A n.º 30, 2005.06.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 44-45), Rectificado o artigo 2º do PJL]

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