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Conteúdo da Página
Lei 12/2008
3
ª Sessão Legislativa
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
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Publicação:
[DR I série n.º 40/2008 2008.02.26]
Origem:
Projeto de Lei 263/X/1
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