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Petição Nº 383/XII/3
Pela anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Confederação Nacional da Agricultura
Entrada na AR: 
2014.04.17
N° de Assinaturas: 
6467
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2014.04.17
Admitida em:  
2014.05.06
Arquivada em: 
2014.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Freitas (PS)
Nomeado em:  2014.05.06
Data Relatório Final: 
2014.06.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.06.25
Documentos associados
Pedido de junção com a Petição 333/XII/3ª [formato PDF]
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