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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 92/X/4
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, que "Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2008-09-17
|
Entrada
2008-09-18
|
Admissão
2008-09-19
|
Anúncio
2008-09-20
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Publicação
[DAR II série B n.º 1, 2008.09.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-7)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14