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Actividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa 


Projecto de Resolução 338/X
 
Recomenda ao Governo a alteração das normas que regulam a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Autoria

2008-06-05 |  Entrada
 

2008-06-06 |  Admissão
 

2008-06-11 |  Anúncio
 

2008-06-12 |  Publicação
 
2008-09-04 |  Baixa comissão para discussão
 
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente



Data do Relatório/Parecer: 2008.09.23
 
Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2008.09.23

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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