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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 84/X/3
Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro"
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
2008-05-16
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Entrada
2008-05-20
|
Admissão
2008-05-21
|
Anúncio
2008-05-24
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Publicação
[DAR II série B n.º 105, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]
2008-07-18
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Iniciativa Caducada