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Apreciação Parlamentar 79/X/3
Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que "Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-05-05 |  Entrada

2008-05-09 |  Admissão

2008-05-14 |  Anúncio

2008-05-17 |  Publicação
2008-07-18 |  Iniciativa Caducada

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