XIV
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2019.11.14
Indeferimento Liminar em:
2019.11.27
Situação na Comissão:
Concluída
Data de envio ao PAR:
2019.11.29
XIII
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XIV Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2019.10.22
Situação na Comissão:
Concluída