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Petição Nº 635/XIII/4
Solicita a adoção de medidas com vista à aplicação do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que prevê que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não sejam refletidas nas faturas dos consumidores.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Carlos Fonseca Martins
Entrada na AR: 
2019.05.31
N° de Assinaturas: 
10
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2019.06.28
Admitida em:  
2019.07.10
Arquivada em: 
2019.07.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.07.18