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Conteúdo da Página
Petição Nº 626/XIII/4
Contra a prática dos crimes de usurpação de funções de advogado nos Tribunais em Portugal.
Texto Final da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Rui Nuno Figueiredo Correia
Entrada na AR:
2019.04.20
N° de Assinaturas:
26
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2019.04.30
Admitida em:
2019.05.14
Arquivada em:
2019.07.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.07.08