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Conteúdo da Página
Petição Nº 602/XIII/4
Solicitam a adoção de medida legislativa que permita exigir a qualquer seguradora que a participação de um sinistro abranja toda a responsabilidade dele decorrente.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Manuel Filipe Ribeiro Sousa
Entrada na AR:
2019.02.26
N° de Assinaturas:
12
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão:
2019.03.12
Admitida em:
2019.03.27
Arquivada em:
2019.06.05
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.06.05