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Petição Nº 590/XIII/4
Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.º da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Davi Costa Batista
Entrada na AR: 
2019.02.22
N° de Assinaturas: 
3
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.02.26
Indeferimento Liminar em:  
2019.03.06
Arquivada em: 
2019.03.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
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