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Petição Nº 584/XIII/4
Posição dos juízes portugueses sobre o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ASJP associação sindical dos juízes portugueses
Entrada na AR: 
2018.12.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.01.15
Admitida em:  
2019.01.30
Arquivada em: 
2019.01.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.02.07