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Conteúdo da Página
Petição Nº 584/XIII/4
Posição dos juízes portugueses sobre o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
ASJP associação sindical dos juízes portugueses
Entrada na AR:
2018.12.17
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2019.01.15
Admitida em:
2019.01.30
Arquivada em:
2019.01.30
Situação na Comissão:
Concluída
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.02.07