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Conteúdo da Página
Petição Nº 583/XIII/4
Solicitam alteração legislativa com vista à inclusão do Duque de Bragança na Lei do Protocolo do Estado.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Tomás de Carvalho Araújo Moreira
Entrada na AR:
2018.12.23
N° de Assinaturas:
3999
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 30, 2019.02.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 26-27)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2019-05-09 com Tomás Moreira; Teresa Corte-Real
Data de Baixa à Comissão:
2019.01.15
Admitida em:
2019.01.31
Arquivada em:
2019.07.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Telmo Correia (CDS-PP)
Nomeado em:
2019.01.31
Data Relatório Final:
2019.06.18
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.07.08