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Petição Nº 578/XIII/4
Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Circular n.º 1/2016, de 24 de março, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
1° Peticionante: 
João Augusto Maldonado Covas
Entrada na AR: 
2018.12.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.01.15
Indeferimento Liminar em:  
2019.01.30
Arquivada em: 
2019.02.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]