XIII
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2019.01.15
Admissão Parcial / Condicional em:
2019.01.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Pedido de especificação do objeto da Petição)
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