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Conteúdo da Página
Petição Nº 572/XIII/4
Solicitam a criação de grupo de trabalho multidisciplinar, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vitor Miguel Pereira da Silva
Entrada na AR:
2018.12.06
N° de Assinaturas:
4572
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2018.12.12
Admitida em:
2019.01.03
Arquivada em:
2019.07.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2019.01.03
Data Relatório Final:
2019.07.25
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.07.30