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Petição Nº 543/XIII/3
Solicitam a suspensão das alterações à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que regula o Regime Jurídico das Armas e Munições.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
APC-Associação Portuguesa de Criminologia
Entrada na AR: 
2018.09.05
N° de Assinaturas: 
7738
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.09.20
Indeferimento Liminar em:  
2018.10.03
Arquivada em: 
2018.10.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.10.03