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Conteúdo da Página
Petição Nº 543/XIII/3
Solicitam a suspensão das alterações à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que regula o Regime Jurídico das Armas e Munições.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
APC-Associação Portuguesa de Criminologia
Entrada na AR:
2018.09.05
N° de Assinaturas:
7738
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2018.09.20
Indeferimento Liminar em:
2018.10.03
Arquivada em:
2018.10.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.10.03