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Conteúdo da Página
Petição Nº 541/XIII/3
Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 12/2011, de 27 de abril.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Augusto Maldonado Covas
Entrada na AR:
2018.04.12
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2018.04.19
Admitida em:
2018.10.03
Arquivada em:
2018.12.05
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Outros documentos
Documentação adicional - 12/11/2018
Documentação adicional - 31/10/2018
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.12.05